PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 6 de setembro de 2019
LEI Nº 2809/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2809/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 202.716,06 ( Duzentos e dois mil, setecentos e dezesseis reais e seis centavos) nas despesas classificadas abaixo discriminadas:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.1205.2.185.000 Programa de Manutenção Fundo da Pessoa Idosa
Ficha 0353
3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 00000
172.700,00
Suplementação................................
172.700,00
08.243.1202.6.102.000 CEDCA-PR.FIA AFAI
Ficha 0354
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 00840
10.016,06
Ficha 0355
33.90.14.00.00.00 – Diárias - Civil
Fonte 00840
10.000,00
Ficha 0356
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00840
10.000,00
Suplementação....................................................
30.016,06
Total Geral da Suplementação.............................
202.716,06
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado as anulações das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.1205.2.185.000 Programa de Manutenção Fundo da Pessoa Idosa
Ficha 0187
3.3.90.39.00.00.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00000
172.700,00
Anulação....................................
172.700,00
08.243.1202.6.102.000 CEDCA-PR.FIA AFAI
Ficha 0281
3.3.90.11.00.00.00–Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Fonte 00840
22.016,06
Ficha 0282
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 00840
8.000,00
Anulação...............................
30.016,06
Total Geral da Anulação...............................
202.716,06
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de setembro do ano 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal