PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 13 de maio de 2019
LEI 2749/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 2749/2019
Súmula – Institui o Dia Municipal da Luta contra a Corrupção, a ser realizado anualmente em 07 de abril.
Autoria: Vereador Adenísio José da Silva
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o Dia Municipal da Luta contra a Corrupção, a ser comemorado anualmente em 07 de abril.
Art. 2º - O Município divulgará a data comemorativa, bem como promoverá palestras, seminários e demais eventos alusivos.
Art. 3º - O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do artigo 1º.
Art. 4º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei, serão obtidos mediante parcerias com empresas de iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.
5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal