PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 29 de abril de 2026
LEI Nº 3474/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3474/2026
SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3461/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Artigo 136 da Lei nº 3461/2026 passa a vigorar com acréscimo da alínea “a” ao inciso I e alteração no inciso III, nos seguintes termos:
"Art. 136. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito tem a seguinte estrutura:
I - Departamento Administrativo de Segurança Pública; padrão CC 03
a) Divisão de Segurança; padrão CC 10
[...]
III - Divisão Administrativa da Guarda Civil Municipal (GCM); padrão CC 05"
[...]
Art. 2º Fica acrescido o Artigo 137-A à Lei nº 3461/2026, definindo a finalidade e as atribuições da nova unidade:
"Art. 137-A. A Divisão de Segurança, dirigida pelo Chefe Coordenador da Divisão de Segurança, subordinada ao Chefe de Departamento Administrativo de Segurança Pública, tem por finalidade a integração institucional e o suporte estratégico de inteligência, competindo-lhe:
I - Atuar como elo de ligação técnica e institucional entre a Secretaria Municipal de Segurança Pública e a e os órgãos de Segurança Estadual, facilitando o fluxo de informações entre os órgãos;
II - Consolidar e encaminhar relatórios periódicos à Secretaria sobre ocorrências e situações identificadas no município, visando subsidiar a elaboração de ações estratégicas de combate à criminalidade;
III - Coordenar o monitoramento administrativo dos dados de segurança local colhidos junto às autoridades policiais e órgãos integrados;
IV - Acompanhar administrativamente o fluxo de repasses financeiros efetuados pelo Município ao Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), monitorando a aplicação dos recursos conforme as metas estabelecidas;
V - Supervisionar e orientar a instrução documental das prestações de contas enviadas pelo CONSEG, verificando a regularidade e a efetiva destinação dos recursos às forças policiais beneficiárias;
VI - Desempenhar atividades de coordenação e assessoramento, nos limites da competência municipal, sem atribuições de execução policial direta, em conformidade com a natureza de cargo em comissão de chefia;
VII - Executar outras tarefas de gestão administrativa correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Parágrafo único. São requisitos para investidura no cargo em comissão descrito neste artigo:
ensino médio completo;
análise curricular;
avaliação de perfil comportamental;
entrevista técnica e análise documental."
Art. 3º O ANEXO I da Lei nº 3461/2026, na parte referente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, passa a vigorar com as seguintes alterações nos cargos indicados:
Cargo / Função
Padrão CC
FG (%)
Divisão de Segurança
CC-10
50%
Divisão Administrativa da Guarda Civil Municipal (GCM)
CC-05
50%
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal