CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 7 de fevereiro de 2022
LEI Nº 3078/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3078/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26
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Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto
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Fone : 44 – 3127-1200
LEI Nº 3071/2022
Súmula – Estipula em 20 (vinte) dias o prazo de licença-paternidade aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Autoria: Vereador Michael Brustulin
O Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Senhor Milson Monteiro Teles, no uso de suas atribuições que, regimentalmente, lhes são atribuídas, e, com amparo no § 8º, Artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, promulga o seguinte,
LEI
Art. 1º - Será concedida licença-paternidade ao servidor municipal pelo prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 2º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 04 de Fevereiro de 2022.
MILSON MONTEIRO TELES
Presidente
OSVALDO MARINHO NOVAES
1º Secretário