PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 21 de maio de 2019
LEI Nº 2755/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2755/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 9.975,90 ( nove mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) nas despesas classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.1202.2.182.000 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Ficha 0293
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Fonte 00829
3.000,00
Ficha 0294
3.3.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00829
2.000,00
Ficha 0295
3.3.90.36.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte 00829
2000,00
Ficha 0296
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 00829
1000,00
Ficha 0297
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 00829
1.975,90
SUPLEMENTAÇÃO
9.975,90
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o recurso de excesso de arrecadação referente as inscrições do IV GP Paiçandu de Mountain Bike 2018 – Fonte 00826 – FIA Municipal – Paiçandu-Pr.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de maio do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal