PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 6 de maio de 2020
LEI Nº 2912/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2912/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) nas despesas classificadas na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03001 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0301-1.012.000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMOB.DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha 0346
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 00884
55.000,00
Ficha 0347
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 00885
60.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
115.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso dos Convênios nºs 371/2019 e 372/2019 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDU.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal