PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 3356/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3356/2024
LEI Nº 3356/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3303/2022 (LOA), datada de 12/12/2023, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 87.000,00(oitenta e sete mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
18 Fundação de Saúde de Paiçandu
1800.6 Fundação de Saúde de Paiçandu
10.302.1004.2.667.000 Media e Alta Complexidade – CAPS -Recurso Estadual
Ficha 1049
33.90.30 Material de Consumo
Fonte 02494
35.000,00
Ficha 1050
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 02494
52.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
87.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior da fonte 00494 Recurso Estadual, de acordo com a Resolução SESA 1713-2023, que foi alterada pela Resolução SESA 924-2024.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3260/23– LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal