PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 27 de novembro de 2023
LEI 3300
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI 3300
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LEI Nº 3300/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovará e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sancionarei a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
18 Fundação de Saúde de Paiçandu
18006 Fundação de Saúde de Paiçandu
10.302.1004-2.612.000 Manutençao Media e Alta Complexidade – Samu
Ficha 1092
3.1.71.70 - Rateio Pela Participação em consorcio Público
Fonte 01064
36.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
36.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) será utilizado o repasse do Incentivo Financeiro Estadual, conforme a Portaria nº referente a Custeio, do piso de Enfermagem.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos de 24 dias do mês de novembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal