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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 29 de abril de 2026

LEI Nº 3473/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI Nº 3473/2026

SUMÚLA: Prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) instituído pela Lei nº 3.457/2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal no Município de Paiçandu, denominado REFIS-2026, instituído pela Lei nº 3.457/2026, até o dia 05 de junho de 2026;

Art. 2° O art. 2º da Lei nº 3.457/2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O REFIS – 2026 terá vigência a partir do dia da publicação desta Lei e se estenderá até o dia 05 de junho de 2026.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2026.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3519, em 29 de abril de 2026. Código identificador B3000A96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.