PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de abril de 2024
LEI N° 3325/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3325/2024
SÚMULA – Institui a Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer no âmbito do Município de Paiçandu e dá outras providências.
Autoria – Carlos Cesar Martins
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Esta Lei institui a Semana de incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes, em tratamento de Câncer no âmbito do Município de Paiçandu.
Parágrafo Único – Esta campanha será realizada durante a semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer que é celebrado anualmente no dia 27 de novembro.
Art. 2° - A Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer tem a finalidade de conscientizar a população da importância da doação de cabelos na recuperação da autoestima dos pacientes em tratamento de Câncer e esclarecer os procedimentos e os locais onde podem ser satisfeitas essas doações.
Parágrafo Único – Essa Lei incentiva somente para os casos de doação, assim como aquele que receber não poderá vender ou realizar qualquer outro tipo de comercialização do cabelo doado.
Art. 3° - O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paiçandu.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dias do mês abril do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal