PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de março de 2026
LEI Nº 3460/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3460/2026
LEI Nº 3460/2026
Altera a Redação do inciso I do Art. 30, altera a redação do inciso I do ART. 33, e altera a redação do caput do ART. 34, todos da LEI nº 3.158 de 14 de julho de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera a redação do inciso II do Art. 30 da Lei 3.158 de 14 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Possuir residência de forma permanente e contínua no Município de Paiçandu nos últimos 60 (sessenta) meses.
Art. 2º Altera a redação do inciso I do Art. 33 da Lei 3.158 de 14 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Residir no Município há pelo menos 60 (sessenta) meses;
Art. 3º Altera a redação do caput do Art. 34 da Lei 3.158 de 14 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. O acesso aos Programas de Habitação de Interesse Social ficará condicionada à análise dos documentos apresentados, bem como de avaliação social favorável emitido por Comitê Gestor, sendo composto preferencialmente por servidores efetivos instituído por Decreto Municipal e terá a seguinte composição.
Representante do Serviço da Proteção Social Básica;
Representante do Serviço da Proteção Social Especial;
Representante do Centro de Referência de Assistência Social
Coordenação do CADÚNICO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social;
Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
Representante da Procuradoria Jurídica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de março do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal