PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 14 de abril de 2022
LEI Nº 3127/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3127/2022
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3127/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112//2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional por Superavit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 282.229,79 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
18 – Fundação de Saude de Paiçandu
18.00.6 Fundação de Saúde de Paiçandu
100.304.1003-2.647.000- Pro Vigia –PRResolução 1103/2021
Ficha 0983
3.3.90.30 –Material de Consumo
Fonte 00494
42.000,00
Ficha 0984
3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 00494
42.397,30
SUPLEMENTAÇÃO
84.397,30
10.122.1602.2.642.000 Ações e Serviços de Saúde Covid (Estadual)
Ficha 0976
3.3.90.30 –Material de Consumo
Fonte 00423
1.845,97
SUPLEMENTAÇÃO
1.845,97
10.122.1602.2.632.000 Ações e Serviços Públicos de Saúde Enfrentamento Covid 19(Federal)
Ficha 0977
3.3.90.30 –Material de Consumo
Fonte 00414
10.000,00
Ficha 0978
3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 00414
13.775,51
SUPLEMENTAÇÃO
23.775,51
10.122.1602.2.634.000 Recursos Corona Vírus (SAPS) Port 2222,2358,2405/2020 - Federal
Ficha 0979
3.3.90.30 –Material de Consumo
Fonte 00414
85.000,00
Ficha 0980
3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 00414
85.201,77
SUPLEMENTAÇÃO
170.201,77
10.122.1602.2633.000 Aquisição de Materiais e Equip. Médicos a Pandemia Covid 19(Federal)
Ficha 0981
4.4.90.52 –Equipamentos e Material Permanente
Fonte 00418
2.009,24
SUPLEMENTAÇÃO
2.009,24
Total da Suplementação R$ 282.229,79
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, deste Projeto no valor de R$ 282.229,79 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado nas fontes a seguir a baixo discriminado:
Fontes:
00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
00423 –Fundo Estadual de Saúde – COVID19(SESA)
00414 –Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona vírus – COVID-19(Federal)
00418 – Investimentos Rede Pública de Saúde - Corona vírus – COVID-19(Federal)
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/2021- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal