PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 22 de agosto de 2022
LEI Nº 3177/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3177/2022
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3177/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), datada de 23/12/2021, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 143.234,50 (cento e quarenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
18 Fundação de Saúde de Paiçandu
18006 Fundação de Saúde de Paiçandu
10.122.1602-2634.000 Recursos Corona Virus (SAPS)
Ficha 990
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 00414
112.616,60
Ficha 991
3.1.90.13 Contribuições Patronais
Fonte 00414
30.617,90
SUPLEMENTAÇÃO
143.234,50
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 143.234,50 (cento e quarenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos ), será utilizado os Recursos abaixo assim discriminado.
- O valor de R$ 44.585,13 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos); será proveniente do Excesso de Arrecadação do Recurso - Fonte 00414.
- O valor de R$ 98.649,37 ( noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos); será proveniente da anulação Parcial da Funcional Programatica:
10.122.1602-2634.000 - Fonte 00414 – Ficha 00979 - Elemento de Despesas 33.90.30
Material de Consumo.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal