PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 14 de agosto de 2026
LEI Nº 3484/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3484/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Municipal nº 3445/2025 (LOA), datada de 12/12/2025, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, órgão 13 – Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$ 8.400.00,00 (oito mil e quatrocentos reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
Órgão: 13 Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Executora: 13007 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 18.541.1307-2707.000 - Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR
Elemento de Despesas: 33.71.70 - Rateio em Participação em Consorcio Público
Fonte 00555 – Ficha 0490.......................R$ 8.400,00
Total Geral da Suplementação ..................R$ 8.400,00
Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no Valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), serão decorrentes da anulação parcial de dotação orçamentária a seguir:
Órgão: 13 - Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Executora: 13007 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Funcional Programática: 18.544.1310-2662.000 - Manutenção do Programa de Educação Ambiental
Elemento de Despesas: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00555 – Ficha 0261....................R$ 8.400,00
Total Geral da Suplementação ...............R$ 8.400,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3446/25- PPA e nº 3417/25– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal