PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de setembro de 2022
LEI Nº 3189/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3189/2022
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3189/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA),datada de 23/12/2021, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor de R$4.307,15 (quatro mil, trezentos e sete reais e quinze centavos), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
17 Fundação de Educação de Paiçandu
17.001 Fundação de Educação de Paiçandu
12.122.0901-2.400.000– Manutenção da Administração da Fundação de Educação
Ficha 0739
33.22.93 – Indenizações e Restituições
Fonte 00003
4.307,15
Total Geral Suplementação
4.307,15
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar no Art. 1º, no valor de R$ 4.307,15 (quatro mil, trezentos e sete reais e quinze centavos), será discriminado da seguinte maneira:
- O Valor de R$ 4.179,62 (quatro mil cento e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), será decorrente do Superavit Financeiro do exercício anterior - Fonte 00003 AFM – Apoio Financeiro aos Municípios.
- O Valor de R$ 127,53 (cento e vinte e sete reais e cinqüenta e três centavos), será decorrente de excesso de arrecadação da Aplicação Financeira da Fonte 00003 - AFM – Apoio Financeiro aos Municípios - Ficha Receita 628.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal