PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 2 de agosto de 2022
LEI N° 3160/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3160/2022
Súmula – Institui no Calendário Oficial do Município de Paiçandu a “Semana Municipal do Hip Hop” e dá outras providências.
Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles – Tancredo
A Câmara Municipal de Paiçandu,
Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Paiçandu a Semana Municipal do Hip Hop, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto.
Art. 2° - A data que celebra a “Semana Municipal do Hip Hop”, deve constar do Calendário Oficial do Município e ser anunciada na abertura de eventos oficiais que a antecedem.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Público Municipal a conceder apoio aos eventos e atividades artísticas que se realizarem na semana do Hip Hop, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e demais órgãos promoventes da política municipal de Cultura.
Art. 4° - Durante a Semana Municipal do Hip Hop será promovida a divulgação de trabalhos artísticos realizados nas diversas modalidades artísticas, que são características do movimento “Hip Hop”, como o “break”, o grafite, DJ – Disc Jokey, MC – Mestre de Cerimônia e demais modalidades, podendo ser oferecidas oficinas, debates, palestras, visando propagar a cultura do Hip Hop como ferramenta de integração social, além de shows e eventos públicos de modo a promover publicamente a cultura Hip Hop.
Parágrafo Único – Para cumprimento dos objetivos descritos no caput, fica autorizado o Poder Público Municipal a abrir processo licitatório, observadas as legislações pertinentes.
Art. 5° - Deve o poder público zelar pela proteção e garantia dos eventos decorrentes desta Lei, bem como propor incentivos para sua realização através das Secretarias e órgãos competentes.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Cultura, poderá estabelecer, em regulamento próprio, relativamente à programação e comemoração da Semana do Hip e Hop:
I – as normas que a regerão;
II – a formação da comissão organizadora, para planejamento e condução das atividades;
III – as normas quanto à seleção por categorias de trabalhos;
IV – as condições para as inscrições;
V – as premiações e
VI – outros detalhes relevantes para a sua realização.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao 01 dia do mês de agosto do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal