PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 3055/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3055/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$,71.460,67 (setenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), nas despesas classificada nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
18 – Secretaria de Saúde Pública
18.00.6 Secretaria de Saúde Pública
10.122.1602.2.642.000 Ações e Serviços de Saúde Covid-Estadual
Ficha 0990
3.3.71.70 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Fonte 00423
71.460,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
71.460,67
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ 71.460,67, (setenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), será utilizado o excesso de arrecadação referente recurso do Fundo Estadual de Saúde – Covid 19 – (SESA) Resolução 356/2021.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de setembro do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal