PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 3364/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3364/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3303/2023 (LOA), datada de 12/12/2023, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial Por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 957.000.00 (novecentos e cinquenta e sete mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
09- Secretaria de Educação
09.00.2 Departamento de Ensino Fundamental
12.361.0912.2.700.000 Manutenção da Educação Básica- Ensino Fundamental
Ficha 453
339030 -Material de Consumo
Fonte 00103
957.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional l no artigo 1º no Valor de R$ 957.000,00 (novecentos e cinquenta e sete mil reais), será utilizado o excesso de Arrecadação Fonte 00103 Educação 5% sobre Transferências Constitucionais.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3260/23– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao 13 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal