PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 1 de junho de 2020
LEI Nº 2932/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2932/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) nas despesas classificadas na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
14 SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
14001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.1401-2.010.000 – Manutenção das Atividades de Serviços Públicos
Ficha 0264
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte 00504
180.000,00
Ficha 0270
33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00504
100.000,00
Suplementação
280.000,00
15.452.1406-2.021.000 Conservação de Vias Publicas
Ficha 0278
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte 00504
80.000,00
Suplementação
80.000,00
Total Geral Suplementação
360.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o Recurso da Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal