PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 27 de julho de 2020
LEI Nº 2949/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2949/2020
Súmula: Aprova o Loteamento denominado “JARDIM MORADA DO SOL”:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado JARDIM MORADA DO SOL a ser implantado no lote de terras nº 37 da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece esta Lei.
Art. 2º - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:
I – A área total do empreendimento é de 69.696,00 m², e possui as seguintes divisas e confrontações: “Principiando num marco de madeira de lei cravado na margem direita do Ribeirão Paissandu, segue confrontando com o lote nº 38 no rumo NO 17°10” cerca de 482,50 metros até um marco colocado na beira de uma estrada; dai mede-se pela dita estrada no rumo NE 72º50’ – 137,00 metros até um marco semelhante aos outros, deste ponto segue confrontando com o lote nº 36 no rumo SE 17º10’ cerca de 531 metros até um marco fincado na margem direita do Ribeirão Paissandu e finalmente descendo por este, segue até o ponto de partida.”
II – O loteamento é composto por 07 (sete) quadras, subdivididas em 104 (cento e quatro) datas comerciáveis, 01 (um) lotes de Equipamentos Urbanos, 03 (três) Lotes de Interesse Público, 01 (um) lote para Habitação de Interesse Social e 01 (um) lote de Espaço Livre de Uso Público.
III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Equipamentos Comunitários Urbanos = 2.851,75 m²
Moradias de Interesse Social = 705,75 m²
Espaço Livre de Uso Público = 2.082,74m²
Área de Interesse Público = 1.411,69 m²
Arruamento = 17.311,28 m²
Lotes comerciáveis = 35.196,31 m²
Área de Preservação Permanente = 7.876,31 m²
Área total a ser loteada = 69.696,00 m²
Art. 3º - Passarão a integrar o 32.239,52 m², correspondente a 46,26% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
I – Lote institucional destinado a equipamentos comunitários urbanos com área de 2.851,75 m², correspondente a 4,01% da área total do loteamento;
II – Lote institucional destinado a Moradias de Interesse Social com área de 705,75 m², correspondente a 1,01% da área total do loteamento;
III - Lote institucional destinado a Espaço livre de uso público com área de 2.082,74m², correspondente a 3,00% da área total do loteamento;
IV - Lote institucional destinado a Interesse Público com área de 1.411,69 m², correspondente a 2,02% da área total do loteamento;
V – Área de Preservação Permanente com área de 7.876,31 m², correspondente a 11,30% da área total do loteamento;
VI – Sistema Viário com área de 17.311,28 m², correspondente a 24,83% da área total do loteamento;
Art. 4º - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:
I - demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução de que trata o Capítulo VI da Lei de Parcelamento do Solo;
II - demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de 01 (um) ano após o registro do loteamento;
III - rede de drenagem de águas pluviais, contendo poços de visita com fundo drenante;
IV - rede de abastecimento de água potável;
V - sistema de coleta e tratamento de esgoto;
VI - rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica;
VII - rede rebaixada de iluminação pública;
VIII - pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do Município;
IX - execução do contrapiso de concreto em uma faixa de 0,60m (sessenta centímetros) de largura localizada junto ao meio-fio dos passeios laterais, exceto nos canteiros centrais;
X - arborização dos passeios e canteiros centrais, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação da Secretaria responsável pela Gestão Ambiental, devendo o plantio de árvores no passeio ser feito de tal forma que as covas fiquem equidistantes das divisas laterais dos terrenos;
XI - aplicação de grama nos canteiros centrais e na faixa dos passeios laterais não atingidas pelo contrapiso de concreto;
XII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar;
XIII - sinalização horizontal e vertical dos logradouros públicos do loteamento;
XIV - guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de
acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor;
XV - sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;
XVI - obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.
Art. 5º - O loteador dará ao Poder Público em caução como garantia da execução das obras mencionadas no Artº 4, até a conclusão integral das mesmas, as seguintes datas: Lote 02 A 13 – Quadra 06, Lote 01 e 09 – Quadra 07, com um valor total estimado de R$ 1.722.883,25 (Hum milhão, setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos)
Parágrafo 1º - O custo estimado para a execução das obras é de R$ 1.134.551,69 (Hum milhão, cento e trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos).
Parágrafo 2º - O loteador terá o prazo de 24 meses para a execução das obras elencadas nos incisos do artigo 4º após a publicação do presente decreto, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses desde que devidamente justificado junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 6º - A liberação de Alvarás de Construção por parte da Prefeitura para o início das edificações sobre as datas de terras resultantes do loteamento, somente poderá ser efetuada após a conclusão de toda infraestrutura descrita, junto com a averbação do mesmo perante o Registro de Imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de julho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal