PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 10 de maio de 2022
LEI Nº 3134/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3134/2022
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LEI Nº 3134/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº3112//2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 – Fundação de Saúde de Paiçandu
18.00.6 Fundação de Saúde de Paiçandu
10.122.1602.2.634.000 RECURSOS CORONA VIRUS (SAPS) PORT 377/2022 - FEDERAL
Ficha 0979
3.3.90.30 –Material de Consumo
Fonte 00414
43.632,00
Total da Suplementação
R$
43.632,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ R$ 43.632,00 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), será utilizado o excesso de arrecadação da Receita 1.7.1.3.50.9.1.01.00.00 – 857- Covid Portaria 377/2022 APS POS COVID.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/2021- PPA e nº 3032/21- L LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal