PREFEITURA · 26 de dezembro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - LEI N LEI Nº 3204 /2022
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - LEI N LEI Nº 3204 /2022
LEI Nº 3204 /2022
súmula - Desafeta imóveis de propriedade do Município de Paiçandu, autoriza sua UNIFiCAÇÃO para a CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL e dá outras providências.
Ismael Batista, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paiçandu APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Ficam desafetadas as áreas abaixo descriminadas:
- Data de terras sob o nº 01 (um), Área Institucional 1 – Praça, da quadra nº 08 (oito), com área de 2.469,75 metros quadrados, situada no Jardim Novo Centro 2, em Paiçandu, desta Comarca, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações, que DIVIDE-SE com a Avenida da Independência, numa frente de 32,93 metros, no rumo SO 72º50’; com a Rua João Brás Zetóles, numa distância de 75,00 metros, no rumo NO 17º10’; com a Rua Aldo Frederichi, numa distância de 32,93 metros, no rumo NE 72º50’; e, finalmente com a data de terras nº 2 – Área Institucional 2 – Praça, numa distância de 75,00 metros, no rumo SE 17º10’, matriculada sob nº 98.983 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR.
- Data de terras sob nº 02 (dois), Área Institucional 2 – Praça, da quadra nº 08 (oito), com área de 1.181,25 metros quadrados, situada no Jardim Novo Centro 2, em Paiçandu, desta Comarca, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações, que DIVIDE-SE com a Avenida da Independência, numa frente de 15,75 metros, no rumo SO 72º50’; com a data de terras nº 1 – Área Institucional 1 – Praça, numa distância de 75,00 metros, no rumo NO 17º10’; com a Rua Aldo Friederichi, numa distância de 15,75 metros, no rumo NE 72º50’; e finalmente com a data de Terras nº 3 – Área Institucional 3 – Equipamentos Urbanos, numa distância de 75,00 metros, no rumo SE 17º10’, matriculada sob nº 98.984 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR.
- Data de terras sob nº 03 (três), Área Institucional 3 – Equipamentos Urbanos, da quadra nº 08 (oito), com área de 4.344,00 metros quadrados, situada no Jardim Novo Centro 2, em Paiçandu, desta Comarca, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: DIVIDE-SE com a Avenida da Independência, numa frente de 57,92 metros, no rumo SO 72º50’; com a data de Terras nº 2 – Área Institucional 2 – Praça, numa distância de 75,00 metros, no rumo NO 17º10’; com a Rua Aldo Frederichi, numa distância de 57º92’ metros, no rumo NE 72º50’; e, finalmente com a data de terras nº 4 – Área Institucional 4 – Equipamentos Urbanos, numa distância de 75,00 metros, no rumo SE 17º10’, matriculada sob nº 98.985 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR. .
- Data de terras sob nº 04 (quatro), Área Institucional 4 – Equipamentos Urbanos, da quadra nº 08 (oito), com área de 1.181,25 metros quadrados, situada no Jardim Novo Centro 2, em Paiçandu, desta Comarca, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações, DIVIDE-SE com a Avenida da Independência, numa frente de 15,75 metros, no rumo SO 72º50’; com a data de Terras nº 3 – Área Institucional 3 – Área Institucional 3 -, Equipamentos Urbanos, numa distância de 75,00 metros, no rumo NO 17º10’, com a Rua Aldo Frederichi, numa distância de 15,75 metros, no rumo NE 72º50’, e, finalmente com o lote de terras nº 262, da Gleba Patrimônio Paiçandu, numa distância de 75, 00 metros, no rumo SE 17º10’, matriculada sob nº 98.986 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR. .
- Lote de terras sob nº 262 (duzentos e sessenta e dois) Remanescente, com a área de 17.600,00 metros quadrados, iguais a 1,76 hectares, ou sejam 0,727 alqueires paulistas, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, Município de Paiçandu, desta Comarca, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações, DIVIDE-SE principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na beira de uma estrada, segue confrontando com o lote nº 262-A cerca de 80,00 metros, no rumo SE 17º10’ NO, até encontrar outra estrada; deste ponto segue confrontando com esta estrada cerca de 220,00 metros, no rumo SO 72º50’ NE até encontrar outro marco cravado na beira de outra estrada; deste ponto segue confrontando com esta estrada cerca de 80,00 metros, no rumo NO 17º10’ SE, até encontrar a primeira estrada; e, finalmente segue confrontando com esta estrada cerca de 220,0 metros, no rumo NE 72º50’ SO até encontrar o ponto de partida, matriculada sob nº 54.697 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR.
Art. 2º Com a presente desafetação, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a requerer junto ao Cartório de Registro de Imóveis a unificação das áreas descritas no artigo anterior, para fins de criação de Parque Ecológico Municipal.
Art. 3º A área resultante da unificação pertencerá à categoria de bem de uso comum do povo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a ela contrárias.
Prefeitura Municipal de Paiçandu, 22 de dezembro de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal