PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 13 de setembro de 2023
LEI N° 3275/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3275/2023
Súmula – Institui o “Dia de Campo da Agricultura”, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Por força da presente Lei fica instituído o “Dia de Campo de Agricultura”, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a ser comemorado na Semana do Agricultor, por ocasião do Dia do Agricultor no dia 28 de julho.
Art. 2° - As ações a serem realizadas no “Dia de Campo da Agricultura” destinam-se a promover o amplo debate de temas ligados à agricultura de um modo geral, com exposição de maquinários agrícolas.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, empresas revendedoras e empresas agroindustriais, para organização de debates e palestras sobre o tema, assim como para a coleta e recebimento das embalagens vazias de defensivos agrícolas e sua estocagem.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6° - O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de eventos do Município.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal