PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 3 de junho de 2022
LEI Nº 3144/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3144/2022
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LEI Nº 3144/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), datada de 23/12/2021, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
02
Gabinete do Prefeito
02002
Procuradoria Jurídica
04.122.0201-2.002.000 Manutenção da Procuradoria Jurídica
Ficha0369
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
Fonte 00000
50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
50.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais ), será utilizado o Superavit Financeiro proveniente de Recursos ordinários Livres- 00000
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal