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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 25 de março de 2024

LEI N° 3319/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI N° 3319/2024

SÚMULA - Declara deutilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO ESTRELA MÃE, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles.

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO ESTRELA MÃE Município de Paiçandu, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 38.041.010/0001-48, com sede, na Travessa do Brás, 92, Parque São Jorge, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Art. 2° - A referida Entidade se enquadra nas exigências exigidas nas Leis específicas, em relação a sua finalidade religiosa, social e assistencial.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de março do ano de 2024.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2988, em 25 de março de 2024. Código identificador A2008DB4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.