PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 7 de abril de 2022
LEI Nº 3126/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3126/2022
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LEI Nº 3126/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.1203.6.183.000 CEDCA PR - FMDCA - ENFRENTAMENTO SARS COVID 19 - CUSTEIO
Ficha 0311
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 00878
5.000,00
Ficha 0312
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte 00878
1.000,00
Ficha 0313
3.3.90.39 outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00878
1.000,00
08.243.1203.5.183.000 CEDCA/PR FMDCA ENFRENTAMENTO SARS COVID 19 INVESTIMENTOS
Ficha 0314
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 00878
13.000,00
Suplementação
20.000,00
12- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12001 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1201.2.187.000 CEAS PR - Incentivo COVID 2021- Custeio
Ficha 0307
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Fonte 01021
45.000,00
Suplementação
45.000,00
Total Geral da Suplementação
65.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), será utilizado os recursos abaixo assim discriminados:
. O Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse de Incentivo a Crianças e Adolescentes que sofrem impactos em virtude da Pandemia - COVID-19 – Fonte 00878 - Ficha - 286- Receita 1.7.2.9.51.0.1.01.00.00.00.00.
. O valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse de Incentivo a Crianças e Adolescentes que sofrem impactos pelo COVID-2021 – Fonte 01021 –Ficha 294 - Receita 1.7.2.9.51.0.1.03.00.00.00.00.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias de março do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal