PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES · 27 de março de 2023
DECRETO DE LEI N º 51/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DECRETO DE LEI N º 51/2023
DECRETO DE LEI N º 51/2023
Súmula: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município PAIÇANDU/PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e, considerando as normas gerais dispostas no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002,
DECRETA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração Pública Municipal direta e indireta, obedecerão ao disposto neste Decreto.
Seção II
Das definições e hipóteses de incidência
Art. 2º. O Sistema de Registro de Preços se destina à seleção da melhor proposta de preço para futura e eventual contratação ou fornecimento de uma só vez ou parceladamente ou para a contratação de serviços comuns.
Parágrafo único: Deve ser adotado, preferencialmente, quando:
I - em razão das necessidades permanentes e renováveis da Administração, houver
contratações frequentes do mesmo bem ou serviço;
II - for conveniente a aquisição de bens ou contratação de serviços de forma parcelada, em face da impossibilidade de estimar os quantitativos ou as condições específicas e concretas da execução contratual;
III - for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade ou a programas de governo;
IV - for conveniente e oportuna a aquisição de bens ou a prestação de serviços de forma eventual, na medida das necessidades;
V - em razão das características da necessidade da Administração a ser satisfeita, não for possível prever os quantitativos a ser demandado;
VI - pela dificuldade de planejamento e de conclusão das licitações, não for possível limitar o termo final de vigência dos contratos ao limite de crédito orçamentário.
Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto são adotados os seguintes conceitos:
I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para fornecimento ou contratações futuras e eventuais;
II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual se registram os preços, fornecedores, órgãos, entidades participantes e condições a serem praticadas, conforme as propostas apresentadas e as disposições contidas no instrumento convocatório;
III - Órgão gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução dos procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços;
IV - Órgão participante - órgão ou entidade que participa, previamente, dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro
V - Órgão não participante ou ingressante - órgão ou entidade que não tendo participado da licitação informa suas estimativas de consumo e requer, posteriormente, ao órgão gerenciador, o uso da Ata de Registro de Preços.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Órgão Gerenciador
Art. 4º. Caberá ao Departamento Municipal de Administração a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.
Parágrafo único: A operacionalização do Sistema de Registro de Preços ficará a cargo das Comissões Permanentes e Especiais de Licitação, designadas nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou do Pregoeiro e Equipe de Apoio nos termos da Lei n2 10.520, de 17 de julho de 2002, conforme o caso.
Art. 5º. Compete ao órgão gerenciador, dentre outras:
I - Consolidar as informações relativas às estimativas individual e total de consumo, promovendo a adequação dos termos de referências ou projetos básicos encaminhados, para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
II - realizar todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório e apresentar justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;
III - definir os parâmetros para o julgamento das propostas;
IV - realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrente, tais como a assinatura da Ata e sua disponibilização aos órgãos participantes, por meio de publicação, cópia e por meio eletrônico e demais atos pertinentes;
V - gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;
VI - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;
VII - aplicar penalidade por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.
Art. 6º. Na utilização do Sistema de Registro de Preços será obrigatória a prévia pesquisa de preços, a cargo do órgão gerenciador, o qual deverá observar os seguintes parâmetros:
I - cotações de empresas idôneas nos aspectos jurídico, técnico, econômico e fiscal;
II - preços atualizados resultantes da licitação mais recente do Estado com objeto semelhante;
III - preços de outros órgãos ou entidades públicas constantes de banco de dados e homepages;
IV - intervalo temporal máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos entre a data das cotações e a instauração da licitação ou celebração do contrato, devendo ser atualizada, no caso de prazo superior.
Seção II
Dos órgãos e entidades participantes
Art. 7º. Os órgãos e entidades da Administração caberá manifestar o Interesse em participar do Sistema de Registro de Preços, tomando as seguintes medidas:
I - encaminhar termo de referência ou projeto básico com as especificações técnicas dos bens ou serviços pretendidos, a estimativa de consumo e o cronograma de consumo ou contratação;
II - fiscalizar o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas.
Seção III
Da licitação para Registro de Preços
Art. 8º. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
Art. 9º. O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
Art. 10. O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 11. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preços constantes do registro de preços, em razão de incompatibilidade desse com o vigente no mercado.
Art. 12. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor M da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
Seção IV
Do Registro de Preços
Art. 13. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
I - serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;
II - será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;
III - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.
§ 1º Os preços registrados serão publicados trimestralmente no Diário Oficial do Município, e disponibilizado em meio eletrônico, para orientação da Administração durante a vigência da ata de registro de preços;
§ 2º O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nas hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 deste Decreto.
§ 3º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do caput, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
§ 4º A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 16 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 deste Decreto.
§ 5º o anexo que trata o inciso II do caput consiste na ata de realização da sessão pública do pregão ou da concorrência, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame.
Art. 14. A não utilização do registro de preços será admitida nas compras que se revelarem antieconômicas e quando, comprovadamente, se verificarem irregularidades que levem ao cancelamento do preço registrado.
Seção V
Do prazo de validade da ata
Art. 15. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º. O registro de preços, mantidas as condições da licitação, poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, observando-se o prazo máximo fixado no caput deste artigo, desde que o edital de licitação contenha a previsão de prorrogação e que pesquisa prévia de mercado não revele preços inferiores àqueles registrados.
§ 2º. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 3º. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
Seção VI
Da assinatura da ata e da contratação com fornecedores registrados
Art. 16. Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.
Parágrafo único. É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, nos termos do § 2º do art. 64 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 17. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
Art. 18. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 19. A Administração, observados os critérios e condições estabelecidas no edital de licitação poderá contratar, concomitantemente, dois ou mais fornecedores que tenham preços registrados, na ordem de classificação e na quantidade proposta pelos classificados, nos termos do § 7º do art. 23 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo Único. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo e nem vedação em edital, será permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital de licitação fixar o quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
Art. 20. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
Parágrafo Único. Na hipótese mencionada no caput deste artigo, os preços registrados deverão ser devidamente mencionados na ata de julgamento da licitação ou no processo administrativo das aquisições promovidas por dispensa e/ou inexigência de licitação.
Seção VII
Da revisão e do cancelamento dos preços registrados
Art. 21. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 22. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
Art. 23. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 24. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços e com as exigências contidas na legislação pertinente;
II - deixar de firmar o contrato ou não aceitar outro instrumento equivalente decorrente do registro de preços no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - o contratado der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços, por quaisquer dos motivos elencados no Art. 78 e seus incisos, da Lei nº 8.666/93;
IV - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
Art. 25. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
Art. 26. A solicitação do proponente e/ou contratado para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada, devidamente fundamentada, mediante instrumento hábil protocolado.
Parágrafo único. Na hipótese de não comprovação das razões da solicitação de cancelamento do preço registrado, caberá a aplicação das sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 27. O cancelamento de registros de preços será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A comunicação do cancelamento do preço registrado será realizada por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante no processo que deu origem ao registro de preços.
§ 2º Encontrando-se o proponente que tenha seus preços registrados e/ou contratado em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por publicação em Diário Oficial do Município, por uma única vez, e disponibilizado em meio eletrônico.
Seção VIII
Da possibilidade de adesão a ata de registros de preços
Art. 28. O Município de Paiçandu poderá aderir a atas de outros entes, desde que comprovada a vantajosidade da aquisição mediante adesão, devidamente documentada.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paiçandu, 27 de março de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal de Paiçandu