PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 2 de dezembro de 2025
LEI N° 3440/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3440/2025
Súmula – Altera a redação do caput do art. 36, da Lei n° 2.433, de 23 de abril de 2015, alterada pela Lei n° 3.349/2024 de 06 de novembro de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Altera a redação do caput do Art. 36 da Lei 2.433 de 23 de abril de 2015, alterada pela Lei 3.349/2024 de 06 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 – O Fundo Municipal e Banco de Projetos serão regulamentados através de Resolução do CMDCA, que fixará critérios e prioridades que atendam às políticas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal