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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 2 de dezembro de 2025

LEI N° 3440/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI N° 3440/2025

Súmula – Altera a redação do caput do art. 36, da Lei n° 2.433, de 23 de abril de 2015, alterada pela Lei n° 3.349/2024 de 06 de novembro de 2024, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - Altera a redação do caput do Art. 36 da Lei 2.433 de 23 de abril de 2015, alterada pela Lei 3.349/2024 de 06 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36 – O Fundo Municipal e Banco de Projetos serão regulamentados através de Resolução do CMDCA, que fixará critérios e prioridades que atendam às políticas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2025.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3418, em 2 de dezembro de 2025. Código identificador A0BEAC1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.