PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 11 de maio de 2021
LEI Nº 3014/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3014/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do exercício anterior no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovará e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sancionarei a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 3.610,19 ( três mil, seiscentos e dez reais e dezenove centavos), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1201.2.081.000 - Manutenção das Atividades da Assistência Social
Ficha 0359
3.3.32.93 - Indenização e Restituição
Fonte 00746
3.610,19
SUPLEMENTAÇÃO
3.610,19
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o Superavit Financeiro do exercício Anterior da fonte 00746 - FIA 2007.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de abril ano de 2021
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal