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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 30 de outubro de 2023

LEI N° 3293/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI N° 3293/2023

Súmula – Altera para eixo comercial em trecho da Rua Boa Vista, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - O trecho da Rua Boa Vista, compreendido entre as Ruas Onésio Francisco de Farias e Baptista Marconi, situada no Jardim Novo Centro 4, fica transformada em Eixo de Comércio e Serviços I – ECS1.

Art. 2° - Fica alterado o mapa de uso e ocupação do solo – Anexos I e I-A, da Lei Complementar n° 2490, de 18 de Dezembro de 2015, conforme alterações constantes na presente Lei.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2023.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2888, em 30 de outubro de 2023. Código identificador 9F8064D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.