PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 3448/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3448/2025
Súmula - Dispõe sobre a concessão de diárias destinadas à cobertura de despesas de viagem de servidores públicos Efetivos, Cargos de Carreira, Cargos em Comissão, Diretores, Chefes de Departamento, Chefes de Divisão, Coordenadores, Contratados Temporários, Empregados Públicos das Fundações, Conselheiros Tutelares, membros governamentais e não governamentais dos Conselhos Municipais, integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a concessão de diárias destinadas ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento, por necessidade de serviço, aos agentes públicos e colaboradores vinculados:
I – à Administração Direta do Poder Executivo Municipal;
II – à Fundação de Saúde de Paiçandu;
III – à Fundação Municipal de Educação;
IV – às demais entidades da Administração Indireta que venham a ser instituídas pelo Município;
V – ao Conselho Tutelar;
VI – aos Conselhos Municipais compostos por membros governamentais e não governamentais, quando oficialmente designados para representação do Município.
§ 1º São beneficiários das disposições desta Lei:
I – servidores ocupantes de cargos efetivos;
II – servidores ocupantes de cargos em comissão;
III – contratados por prazo determinado;
IV – empregados públicos das fundações públicas;
V – servidores cedidos entre órgãos da Administração Direta e Indireta;
VI – Procurador-Geral, Advogados, Diretores, Chefes de Departamento, Chefes de Divisão e Coordenadores;
VII – Conselheiros Tutelares;
VIII – membros governamentais e não governamentais dos Conselhos Municipais instituídos por lei, desde que:
a) haja demonstração do interesse público e pertinência temática.
b) haja autorização expressa da autoridade competente, mediante indicação do objetivo, local, período e documentos comprobatórios do evento ou atividade;
d) o deslocamento ocorrer fora do Município de Paiçandu;
e) não haver custeio direto das despesas por terceiros, pela entidade promotora ou pela administração receptora;
f) seja preservado o caráter indenizatório;
g) a concessão estar condicionada à prestação de contas, com comprovação da efetiva participação e documentos idôneos que demonstrem o deslocamento e a execução da atividade prevista.
§ 2º A concessão de diárias dar-se-á exclusivamente quando houver deslocamento do beneficiário para outro município, em caráter eventual e transitório, para o desempenho de atribuições institucionais.
§ 3º A despesa correrá por conta da entidade à qual o beneficiário estiver vinculado ou cedido.
§ 4º As despesas decorrentes da concessão de diárias aos membros não governamentais dos Conselhos Municipais correrão por conta da entidade ou Secretaria à qual o respectivo Conselho esteja administrativamente vinculado, desde que haja prévia designação formal e autorização expressa da autoridade competente.
Art. 2º O pedido de concessão de diárias será formalmente dirigido ao Chefe de Gabinete do Prefeito ou ao Diretor-Presidente da entidade da Administração Indireta, conforme o caso, devendo conter:
I – exposição circunstanciada da motivação;
II – indicação do período de afastamento (dia e hora de saída e retorno);
III – documentos comprobatórios do evento ou atividade, quando existentes.
§ 1º Não serão ressarcidas despesas realizadas sem autorização prévia da autoridade competente, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, quando demonstrada a urgência e o interesse público.
§ 2º A análise e decisão quanto à oportunidade, conveniência e interesse público do deslocamento competem ao Chefe de Gabinete do Prefeito ou ao Diretor-Presidente da entidade, conforme a lotação ou cessão do beneficiário.
§ 3º Aprovado o requerimento, o processo será encaminhado ao setor financeiro competente para fins de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º A motivação que embasar a concessão da diária deverá demonstrar:
I – a necessidade administrativa do deslocamento;
II – a pertinência entre o objeto da viagem e as atribuições do cargo, função, mandato ou representação institucional desempenhada.
Art. 4º As diárias serão concedidas nos valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei, observadas as categorias e distâncias ali especificadas.
§ 1º Considera-se diária integral aquela destinada a viagens que exigirem pousada ou hospedagem custeada pelo beneficiário; e diária fracionada o valor correspondente às viagens sem tal despesa.
§ 2º Nos deslocamentos que exigirem pernoite fora da sede e implicarem despesa de pousada ou hospedagem custeada pelo beneficiário, a diária será contada da seguinte forma:
I – no dia da partida, será concedida uma diária integral;
II – nos dias intermediários, será concedida uma diária integral;
III – no dia do retorno à sede, será concedida uma diária fracionada.
§ 3º Será devida apenas a diária fracionada, calculada conforme o Anexo Único, nos seguintes casos:
I – quando o afastamento não exigir pernoite;
II – quando a despesa de pousada ou hospedagem for custeada integralmente por terceiros, pela entidade promotora ou pela Administração receptora.
§ 4º É vedada a concessão de diárias quando todas as despesas forem custeadas integralmente por terceiros, entidades promotoras ou Administração receptora.
Art. 5º O deslocamento deverá ocorrer, preferencialmente, em veículo oficial do Município ou da entidade vinculada.
§ 1º Quando mais de um beneficiário participar da mesma viagem e utilizarem veículo oficial, somente um poderá receber numerário destinado às despesas relacionadas ao custeio do veículo;
§ 2º A comprovação das despesas relacionadas ao deslocamento deverá observar as normas internas da entidade responsável.
§ 3º O numerário concedido em conformidade com o § 1º deste artigo, destinado exclusivamente ao custeio operacional do veículo (combustível, pedágios ou correlatos), possui natureza de ressarcimento de despesa específica é regulamentado por ato próprio do Poder Executivo, o qual estabelece os limites, os critérios de comprovação e os procedimentos para sua concessão.
Art. 6º O beneficiário da diária apresentará prestação de contas no prazo de 3 (três) dias úteis após o retorno, contendo:
I – documento idôneo que comprove a participação ou realização da atividade (certificado, lista de presença, declaração ou equivalente);
II – bilhetes, comprovantes ou registros de deslocamentos, quando a viagem não ocorrer em veículo oficial.
§ 1º A ausência total ou parcial de prestação de contas no prazo estabelecido implicará a obrigatoriedade de restituição integral ou proporcional dos valores recebidos.
§ 2º A restituição será realizada da seguinte forma:
I – para servidores efetivos, cargos em comissão, empregados públicos e contratados temporários: mediante desconto automático em folha de pagamento;
II – para conselheiros tutelares e membros governamentais e não governamentais dos Conselhos Municipais: mediante guia de recolhimento emitida pelo setor competente, com prazo máximo de 3 (três) dias úteis para pagamento.
§ 3º O não recolhimento pelos beneficiários mencionados no inciso II do § 2º implicará:
a) suspensão de novas concessões até a regularização;
b) adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive inscrição do débito em dívida ativa.
Art. 7º Ocorrendo cancelamento da viagem ou recebimento indevido, total ou parcial, o beneficiário deverá restituir os valores à Administração no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
§ 1º Para servidores efetivos, cargos em comissão, empregados públicos, contratados temporários e conselheiros tutelares, a restituição não realizada no prazo será descontada automaticamente em folha de pagamento.
§ 2º Para membros governamentais e não governamentais dos Conselhos Municipais, a restituição será efetuada por meio de guia de recolhimento, aplicando-se, em caso de não pagamento, as consequências previstas no § 3º do Art. 6º.
Art. 8º Os casos omissos ou excepcionais serão dirimidos pelo Chefe de Gabinete do Prefeito ou pelo Diretor-Presidente da entidade, conforme a vinculação funcional ou institucional do beneficiário.
Art. 9º Os valores aprovados por esta Lei, serão atualizados anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), através de ato próprio do Poder Executivo, sendo vedada a redução do valor real.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da entidade responsável pelo vínculo ou cessão do beneficiário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO Único
Cargos
Brasília e cidades com mais de 750 km
Curitiba e demais cidades até 749 km com pernoite
Cidades acima de 250 km sem pernoite
Cidades até 249 km sem pernoite
Servidores Efetivos, Cargos de Carreira, Cargos em Comissão, Diretores, Chefes de Departamento, Chefes de Divisão, Coordenadores, Contratados Temporários, Empregados Públicos das Fundações, Conselheiros Tutelares, membros governamentais e não governamentais dos Conselhos Municipais.
R$ 750,00
R$ 550,00
R$ 350,00
R$ 120,00