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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 2 de dezembro de 2025

LEI Nº 3441/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI Nº 3441/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17, DA LEI 2.883 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º Altera a redação do Art. 17 da Lei 2.883 de 20 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. O Conselho Municipal da Mulher tem por finalidade assegurar à mulher a participação e conhecimento de seus direitos como cidadã, nas questões de gênero deste Município, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer orientação normativa, deliberativa e consultiva.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2025.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3418, em 2 de dezembro de 2025. Código identificador 9D3A44C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.