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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 1 de setembro de 2025

LEI N°3423/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI N°3423/2025

Súmula – Prorroga até 31 de Dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n° 2.452, de 18 de Junho de 2015, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n° 2.452, de 18 de junho de 2015.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2025.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3353, em 1 de setembro de 2025. Código identificador 9BE3F0FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.