PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 3 de junho de 2022
LEI Nº 3145/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3145/2022
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LEI Nº 3145/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional por superávit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$16.367,39 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
10.847.1001.2.600.000 Manutenção da administração em saúde
Ficha 0986
3.3.22.93 –Indenização e Restituição
Fonte 00499
423.53
Ficha 0987
3.3.22.93 –Indenização e Restituição
Fonte 00495
15.943,86
Total da Suplementação
R$ 16.367,39
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ R$ 16,367,39 (dezesseis mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior referente as fontes 00495 e 00499.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/2021- PPA e nº 3032/21-LDO entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal