PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 3367 /2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3367 /2024
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição de incentivo variável do COMPONENTE DE QUALIDADE para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com base na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, em substituição ao extinto Incentivo Variável por Desempenho no âmbito Municipal, contido nas seguintes Lei: n° Lei nº 3048/2021 (Previne Brasil).
Parágrafo único: O Pagamento do Componente de Qualidade de que trata esta Lei será aplicado semestralmente às Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multiprofissional (EMULTI), cadastradas no Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Produtividade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:
I – Estimular a efetiva mudança do modelo de atenção à saúde, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços, em função das necessidades e da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;
II – Possuir parâmetros e indicadores definidos pelo Ministério da Saúde e Gestão Municipal, considerando as diferentes realidades de saúde;
III – Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV – Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade;
Art. 3º. O conjunto de Indicadores referente ao pagamento do componente de qualidade a ser observado na atuação das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S, será composto pelos seguintes temas de acordo com o anexo V da Portaria 3.493, de 10 de abril de 2024 e Anexo I desta lei.
Art. 4°. Além das áreas temáticas previstas no Anexo I desta lei, deverão ser observadas as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde acerca dos indicadores, conforme descrito na PT GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
O Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do Componente de Qualidade, após pactuação tripartite.
A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação.
Caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será transferido o valor referente à classificação "bom" até a disponibilização das informações."
Art. 5º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S aqui conhecido como Gratificação do Componente de Qualidade, será repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Paiçandu-PR, individualizado por equipe de acordo com o resultado da classificação do componente de qualidade (ÓTIMO/ BOM/ SUFICIENTE/REGULAR) previstos na PT GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Parágrafo Único. As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo financeiro são: Enfermeiro Coordenador da Atenção Primaria a Saúde, Enfermeiros vinculados as equipes, Auxiliar-Técnico de Enfermagem vinculados as equipes, Agente Comunitário de Saúde - ACS, Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal vinculados as equipes e Dentista vinculados as equipes, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa.
Art. 6º. Do valor global de 100% (cem por cento) do recurso financeiro, repassado ao Município pelo Ministério da Saúde, o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor total, será destinado ao pagamento do incentivo financeiro a ser rateado entre os profissionais das equipes, conforme disposto a seguir:
I – Agente Comunitário de Saúde – 50% (cinquenta por cento);
II - Enfermeiro Coordenador da Atenção Primaria a Saúde, Enfermeiro do Programa Saúde da Família vinculados as equipes, Auxiliar-Técnico de Enfermagem vinculados as equipes, Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal vinculados as equipes e Dentista vinculados as equipes – 50% (cinquenta por cento).
Art. 7°. O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S na Atenção Primária à Saúde-APS, em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 8°. O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S na Atenção Primária à Saúde-APS, previstos na presente Lei, será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: o Município ficará desobrigado ao pagamento do incentivo, caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde, ou caso a Portaria GM/MS N.º 3.493, de 10 de abril de 2024 seja revogada.
Art. 9º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais, será repassado através de transferência bancária em conta bancária própria a ser indicada pelo servidor junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Paiçandu.
Parágrafo Único – O pagamento será efetuado semestralmente somente diante da confirmação do repasse integral do incentivo do Governo Federal dentro do mesmo período.
Art. 10. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§1º. Dentro do período aquisitivo, perderão o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I – 01 (uma) falta injustificada;
II – Atestados médicos cuja somatória for mais de 10 (dez) dias de afastamento;
III – Afastamentos com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV – Profissional que integre o Programa Mais Médico, por credenciamento ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado ou à União;
VI – Ausência nos cursos de capacitação e reuniões, salvo quando as justificativas apresentadas forem aceitas pela Coordenação;
VII – Não obter na avaliação de desempenho de metas e indicadores média superior a 50% (cinquenta por cento).
§2º Dentro do período aquisitivo, será pago o benefício proporcional ao período trabalhado, nas seguintes situações:
a) Licença Maternidade/Paternidade ou adoção;
b) Licença – Prêmio;
c) Licença para atividade Política;
d) Licença por acidente em serviço;
§3º. Em todos esses casos nos quais o servidor perder o direito ao incentivo, ou parte dele, o valor do prêmio será revertido entre os profissionais das equipes contempladas por esta Lei.
Art. 11. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Paiçandu fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
I – O Município fica desobrigado ao pagamento do incentivo caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
II – Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais previstos nesta Lei, de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde ao fim de cada semestre.
Art. 12. Em caso de alterações na legislação que regulamenta o Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, ESB’s, EAP’s e EMULTI’S na Atenção Primária à Saúde-APS, o Poder executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados no art. 6°, de acordo com a legislação vigente.
Art. 13. Será instituída comissão por meio de Portaria e, se necessário, regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, composta por 4 (quatro) representantes da Gestão da Saúde Municipal;
Art. 14. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos advindos especificamente do Incentivo Financeiro, transferidos pelo Ministério da Saúde, fundo a fundo, da Secretaria Municipal de Saúde / Fundação Municipal De Saúde de Paiçandu.
Art. 15. Os efeitos dessa lei incidirão a partir do mês de abril de 2024, autorizando a Secretaria Municipal de Saúde, promover as avaliações e fazer o repasse as equipes, nos moldes previstos na PT GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei n° 3048/2021 e todas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal