PREFEITURA · 8 de junho de 2023
LEI N° 3250/2023
PREFEITURA
LEI N° 3250/2023
DISPÕE SOBRE A DesafetaÇÃO, AFETAÇÃO E UNIFICAÇÃO DE imóveis de propriedade do Município de Paiçandu E dá outras providências.
Ismael Batista, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paiçandu APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica desafetada de área institucional e afetada à categoria de Espaço Livre de Utilidade Pública (ELUP), a seguinte área abaixo descriminada:
I - Lote Institucional, da quadra nº 6 (seis), com área de 5.798,74 metros quadrados, situada no Jardim João de Queiroz, em Paiçandu, desta Comarca, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: - “DIVIDE-SE: Com a data nº 07 no rumo NE 72º50’ na extensão de 83,70 metros; com a Rua Boston no rumo SE 17º10’ na distância de 69,28 metros; com a Rua Chicago no rumo SO 72º50’ na distância de 83,70 metros; e finalmente com a Rua São Caetano no rumo NO 17º10’ numa frente de 69,28 metros. Os rumos acima referem-se ao Norte Verdadeiro, matriculada sob nº 79.829 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR.
Art. 2º Fica desafetada de área institucional e afetada à categoria de Espaço Livre de Utilidade Pública (ELUP), a seguinte área abaixo descrita:
I - Data de terras sob nº 07 (sete), da quadra nº 06 (seis), com área de 4.185,00 metros quadrados, situada no Jardim João de Queiroz, em Paiçandu, desta Comarca, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: - “DIVIDE-SE: Com as datas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 no rumo NE 72º50’ na extensão total de 83,70 metros; com a Rua Boston no rumo SE 17º10’ na distância de 50,00 metros; com o Lote Institucional no rumo SO 72º50’ na extensão de 83,70 metros; e finalmente com a Rua São Caetano no rumo 17º10’ numa frente de 50,00 metros. Os rumos acima referem-se ao Norte Verdadeiro”, matriculada sob nº 79.897 junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR.
Art. 3º Ficam unificadas as áreas descritas no inciso I do art. 1º e inciso I do art. 2º.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a ela contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2023
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal