PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 14 de março de 2022
LEI Nº 3117/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3117/2022
Súmula – Autoriza a distribuição gratuita de aparelho medidor de glicose, medicamentos e demais materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar às gestantes portadoras de diabetes, em conformidade com a Lei Federal nº 11.347/2006.
Autoria: Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte,
LEI
Art. 1º - Por força da presente Lei fica autorizada a distribuição gratuita de aparelho medidor de glicose, medicamentos e demais materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar às gestantes portadoras de diabetes, em conformidade com a Lei Federal nº 11.347/2006.
Art. 2º - O fornecimento do aparelho medidor de glicose, demais medicamentos e materiais necessários serão concedidos à paciente durante a gestação e pós-gestação, pelo prazo o quanto for necessário ao tratamento, podendo tornar-se permanente.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 dias do mês de março do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal