PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 11 de maio de 2026
LEI Nº 3470 /2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3470 /2026
INSTITUI O “PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PADRINHOS E MADRINHAS DO CORAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituído, o “Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes – Padrinhos e Madrinhas do Coração” - com a finalidade de proporcionar ajuda material, prestacional ou afetiva às crianças e aos adolescentes, com Medida de Proteção de acolhimento institucional e acolhimento familiar com processos nas Varas da Infância e da Juventude.
Art. 2° - Serão apadrinhadas as crianças acima de 06 (seis) anos com ou sem de necessidades especiais e adolescentes, com destituição ou suspensão juridicamente do poder familiar, com mínimas chances de serem reintegrados junto da família biológica, nuclear ou extensa, ou com possibilidades remotas de adoção.
Art. 3° - O “Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes – Padrinhos e Madrinhas do Coração” da Secretaria Municipal de Assistência Social de Paiçandu, será coordenado e executado pela Alta Complexidade da Proteção Social Especial, sendo a Coordenação e Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora, em articulação com a Coordenação e Equipe Técnica da Casa Lar de Paiçandu, tendo apoio do(a) Juiz(a) de Direito da Comarca e do(a) Promotor(a) competente.
§ 1º A coordenação deverá ser realizada por um(a) profissional de Ensino Superior, trabalhador(a) do SUAS conforme especificações na Resolução CNAS N°17, de 20 de junho de 2011, sendo de preferência profissional de Serviço Social ou Psicologia.
§ 2º A Equipe Técnica poderá ser composta por um ou mais assistentes sociais, psicólogos e pedagogos dos Serviços de Acolhimento da Alta Complexidade da Proteção Social Especial, bem como por servidores, por estagiários e por voluntários que manifestarem interesse em participar do Programa.
Art. 4° - O “Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes – Padrinhos e Madrinhas do Coração”, selecionará padrinhos e madrinhas para prestar assistência às crianças e aos adolescentes, conforme avaliação da Equipe Técnica competente.
Art. 5° - O “Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes – Padrinhos e Madrinhas do Coração”, contará com os seguintes tipos de apadrinhamento, baseado na necessidade da criança e do adolescente e na oportunidade/disponibilidade dos padrinhos e madrinhas:
- padrinho/madrinha afetivo(a): é aquele que visita regularmente a criança ou adolescente, buscando-o para passar finais de semana, feriados ou férias escolares em sua companhia. O apadrinhamento afetivo só poderá ser feito para crianças e adolescentes com possibilidades remotas de adoção. O padrinho afetivo, e/ou madrinha poderá retirar o afilhado ou afilhada da instituição de acolhimento quando for conveniente, mediante autorização do guardião(ã)/Coordenador(a) e do Juiz de Direito;
- padrinho/madrinha prestador de serviços: consiste no profissional liberal que se cadastra para atender às crianças e aos adolescentes participantes do Projeto, conforme sua especialidade de trabalho ou habilidade. Não somente pessoas físicas poderão participar, mas também empresas mediante ações de responsabilidade social junto à instituição;
- padrinho provedor: é aquele que dá suporte material ou financeiro à criança e ao adolescente, seja com a doação de materiais escolares, calçados, brinquedos, seja com o patrocínio de cursos profissionalizantes, reforço escolar, prática esportiva e até mesmo contribuição mensal em dinheiro.
- Todo e qualquer valor destinado a crianças ou adolescentes apadrinhados deverá ser depositado em Fundo próprio do Programa de Apadrinhamento que será devidamente acompanhado pela equipe técnica do projeto bem como pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6° - Para se cadastrar, o (a) pretendente deverá procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social de Paiçandu, e. preencher a respectiva ficha de triagem, apresentando fotocópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais.
Art. 7º - No caso do apadrinhamento afetivo e do prestador de serviços será feito, entrevistas, visitas domiciliares, bem como estudo psicossocial com os requerentes pela Equipe Técnica dos serviços de Alta Complexidade.
Art. 8° - Aprovado o cadastro, o padrinho ou a madrinha comparecerá perante as Equipes Técnicas dos Serviço de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social de Paiçandu, para seleção da criança ou adolescente pretendido.
§ 1 º O padrinho ou a madrinha, depois de aptos para participarem do Programa, serão autorizados a visitar a instituição de acolhimento para conhecer as crianças e adolescentes aptos ao apadrinhamento, acompanhados da Equipe Técnica da unidade de acolhimento, em horário agendado com o(a) Coordenador(a).
§ 2 º A Coordenação e Equipe Técnica da instituição comunicarão ao Juiz competente, a criança ou o adolescente direcionado ao padrinho ou madrinha para formalizar a devida autorização de eventual visita/retirada destes da Instituição.
Art. 9° - São atribuições do Coordenador do “Programa de Apadrinhamento”.
- Planejar, coordenar e supervisionar as atividades do “Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes – Padrinhos e Madrinhas do Coração”;
- determinar todas as providências operacionais e administrativas para o desenvolvimento do “Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes – Padrinhos e Madrinhas do Coração”;
- interromper ou suspender a condição de padrinho ou madrinha quando for necessário.
Art. 10 - São atribuições da Equipe Técnica:
- Selecionar, a partir dos processos existentes, a criança e o adolescente, catalogando suas principais necessidades e estabelecendo o tipo de apadrinhamento necessário;
- selecionar os(as) padrinhos/madrinhas e prestar-lhes as orientações e capacitações necessárias para prepará-los para o apadrinhamento;
- promover o intercâmbio entre os(as) padrinhos/madrinhas e os(as) afilhados(as);
- informar o início do apadrinhamento e sua modalidade, mediante comunicação escrita juntada ao processo;
- orientar, acompanhar, monitorar e avaliar o apadrinhamento, mediante relatórios técnicos periódicos a serem juntados ao processo;
- propor, de forma fundamentada, mediante comunicação escrita ao Juiz do processo, o fim do apadrinhamento, quando este já atingiu suas finalidades, quando os resultados não são os esperados, ou por qualquer motivo justificado;
- divulgar o “Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes – Padrinhos e Madrinhas do Coração”;
- desempenhar as demais atribuições legais de suas respectivas formações relacionadas ao Projeto “Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes – Padrinhos e Madrinhas do Coração”.
Art. 11 - São deveres dos(as) padrinhos/madrinhas:
- prestar ajuda material ou afetiva às crianças e aos adolescentes que se encontram acolhidos;
- aceitar os termos e responsabilidades do apadrinhamento;
- seguir as orientações técnicas da Equipe do Programa e as orientações do(a) Coordenador(a) do Projeto;
- fiscalizar o andamento do “Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes – Padrinhos e Madrinhas do Coração”, reclamando ao Coordenador(a) ou diretamente à Secretaria Municipal da Assistência Social, qualquer irregularidade existente.
Art. 12 - A Coordenação da Proteção Social Especial, por meio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, poderá realizar convênio de cooperação mútua com órgãos ou entidades públicas ou privadas, visando à implantação e ao desenvolvimento do “Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes – Padrinhos e Madrinhas do Coração”.
Art. 13 - Os pedidos de apadrinhamento de crianças e adolescentes institucionalizados na Casa Lar e no Serviço Família Acolhedora de Paiçandu, se processarão perante à Coordenação e Equipe Técnica dos respectivos serviços, devendo ser oficiado o Juízo da Comarca responsável pelo processo da criança ou adolescente institucionalizado.
Art. 14 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - CMDCA de Paiçandu, fiscalizar o andamento do “Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes – Padrinhos e Madrinhas do Coração”, informando ao Coordenador(a) ou diretamente à Secretaria Municipal da Assistência Social, ou outra que a suceder, qualquer irregularidade existente, e não sendo solucionada a irregularidade, cabe informação ao Ministério Público da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Paiçandu.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Assistência Social, vinculada ao Fundo Municipal da Assistência Social, bem como do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de abril do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal