PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 2 de setembro de 2020
LEI Nº 2959/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2959/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO de dotação do Orçamento Geral do Município para o Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Transposição de dotação orçamentária no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no Valor de R$ 152.600,00 (cento e cinqüenta e dois mil e seiscentos reais), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:
18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
10.301.1004-2.602.000 – MANUT ENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA - UBS
Ficha 0834
33.90.46 - Auxilio Alimentação
Fonte 00001
37.700,00
Ficha 0835
33.90.46 - Auxilio Alimentação
Fonte 00303
114.900,00
Total Geral da Anulação
152.600,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, será utilizado o recurso de Transposição de dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município, conforme abaixo discriminado:
10 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
10.00.1 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
10.122.1001-2.110.000 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE PUBLICA
Ficha 0310
33.90.46 - Auxilio Alimentação
Fonte 00000
37.700,00
Ficha 0311
33.90.46 - Auxilio Alimentação
Fonte 00303
114.900,00
Total Geral da Suplementação
152.600,00
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 01 dias do mês de setembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal