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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 30 de setembro de 2022

LEI N° 3188/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

LEI N° 3188/2022

Súmula – Dispõe sobre a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo Plantão no Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde no Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná.

Autoria – Vereador Douglas Enfermeiro

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1° - O hospital e Unidades Básicas de Saúde instalados no Município de Paiçandu, Estado do Paraná deverão fixar em lugar visível a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

Parágrafo Único – Da lista a que refere o “caput” deste artigo, deverão constar as respectivas especialidades médicas, data e hora do início e término do plantão.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2022.

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2616, em 30 de setembro de 2022. Código identificador 9597F432: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.