PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 30 de setembro de 2022
LEI N° 3188/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3188/2022
Súmula – Dispõe sobre a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo Plantão no Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde no Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria – Vereador Douglas Enfermeiro
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - O hospital e Unidades Básicas de Saúde instalados no Município de Paiçandu, Estado do Paraná deverão fixar em lugar visível a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
Parágrafo Único – Da lista a que refere o “caput” deste artigo, deverão constar as respectivas especialidades médicas, data e hora do início e término do plantão.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal