CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 23 de junho de 2023
ERRATA - LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
ERRATA - LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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Comarca de Paiçandu
ERRATA
Onde se-lê:
LEI ORGÂNICA N.º 01/2023
Leia-se:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2023
Súmula – Altera a redação do Artigo 33, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Mesa Executiva
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos do Art. 35, da Lei Orgânica, e, a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - A redação do Artigo 33, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou equivalente e dos Vereadores serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, antes das eleições municipais, observado o disposto na Constituição Federal e as normas da legislação pertinente”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 14 de Junho de 2023.
CARLOS CESAR MARTINS
Presidente
DOUGLAS ENFERMEIRO
Vice-Presidente
MILSON MONTEIRO TELES
1º Secretário
NILSON RIBEIRO CHAGAS
2º Secretário