PREFEITURA · 1 de setembro de 2023
LEI N° 3273/2023
PREFEITURA
LEI N° 3273/2023
LEI N° 3273/2023
Súmula – Institui no Município de Paiçandu, Estado do Paraná a (o projeto de lei Start). Projeto de lei visa instruir os empresários e seus funcionários do ramo alimentício, restaurantes, padarias, lanchonetes, bares e empresas que serve almoço e jantar estar preparados para atuar em uma situação de urgência e emergência nas mediações de seu estabelecimento.
Autoria – Vereador Douglas Enfermeiro
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Garante a aplicação de treinamento de urgência e emergência a empresários e seus funcionários do ramo alimentício, restaurantes, padarias, lanchonetes, bares e empresas que serve almoço e jantar, no intuito da suporte inicial em um quadro inespecífico de engasgo, parada cardio respiratória e outras.
Art. 2° - O treinamento será realizado anualmente e contará com participação da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Industria e Comércio e Associação Comercial e Empresarial de Paiçandu.
Art. 3° - O treinamento poderá ser realizado pelo profissional capacitado da área de urgência e emergência, médicos, enfermeiros, bombeiros e outros profissionais com especialização.
Art. 4° - O local a ser realizado ficará a critério de seus organizadores em parceria com o poder executivo municipal e ocorrerá no início de cada ano.
Art. 5° - Os estabelecimentos poderão contar com um certificado que indique que o mesmo hábito para prestar os primeiros atendimentos em situação de risco a vida citado nesta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal