PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 16 de setembro de 2019
LEI Nº 2801/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2801/2019
Súmula - Torna obrigatória a utilização de papel sulfite produzido de maneira ambientalmente sustentável e a impressão em frente e verso em materiais de expediente da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Felipe Maia
Presidente do Conselho de filhos e residente n do Paraná.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º É obrigatório a utilização de papel sulfite produzido de maneira ambientalmente sustentável, produzido a partir de madeira proveniente de reflorestamento ou reciclado, em materiais de expediente da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paiçandu. Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo os serviços que, de acordo com sua natureza ou exigência legal, impõe a utilização de papéis especiais.
Art. 2º. A implementação do disposto no art. 1º desta Lei dar-se-á de forma gradativa e permanente, obedecendo aos seguintes percentuais, relativamente ao ano de implementação desta Lei: I - 50% (cinquenta por cento), no primeiro ano; II - 75% (setenta e cinco por cento), no segundo ano, e III- 100% (cem por cento) no terceiro ano.
Parágrafo único. Os estoques de papel branco, clorado e não reciclado deverão ser disponibilizados para uso imediato.
Art. 3º A impressão dos documentos produzidos pela Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paiçandu, deverá ser feita em frente e verso, em todos os casos em que não acarrete prejuízos aos documentos a serem impressos e quando a legislação não dispuser de forma contrária.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário, tanto no caso da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paiçandu.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal