PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 15 de julho de 2022
LEI Nº 3169/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3169/2022
SÚMULA: - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 3091 de 16 de dezembro de 2021.
O PREFEITO DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Os artigos abaixo indicados da Lei nº. 3091 de 16 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre o Lote 263, Gleba Patrimônio Paiçandu, com área de 23.232,00 m², matrícula 2.873 folha 1, 1º Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, área destinada à implantação de Programa Habitacional de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento do Lote 263, Gleba Patrimônio Paiçandu, com área de 23.232,00 m², matrícula 2.873 folha 1, 1º Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, incidente sobre a área destinada à implantação de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura no Lote 263, Gleba Patrimônio Paiçandu, com área de 23.232,00 m², matrícula 2.873 folha 1, 1º Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, incidente sobre a área destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social no Lote 263, Gleba Patrimônio Paiçandu, com área de 23.232,00 m², matrícula 2.873 folha 1, 1º Registro de Imóveis da Comarca de Maringá.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal