PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 19 de novembro de 2020
LEI Nº 2983/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2983/2020
Súmula - Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais – “S.O.S Animal” - no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Felipe Maia
Art. 1º - Fica instituído o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais – “S.O.S Animal”, para receber denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais.
Parágrafo único. O serviço a ser criado visa à proteção de nossa fauna, por meio de ações fiscalizadoras a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão.
Art. 2º - O Poder Executivo promoverá ampla divulgação dessas medidas e divulgará um número de telefone para contato direto da população com a Secretaria do Meio Ambiente.
Parágrafo único. O serviço de que trata esta lei será instituído no prazo de 6 (seis) meses contados da data de publicação desta lei.
Art. 3º - Fica assegurado sigilo absoluto da identidade do denunciante se assim o desejar.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal