CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 17 de julho de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02/2023
SÚMULA: Altera a redação do inciso XXVII no art. 68, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu.
AUTORIA: MESA EXECUTIVA
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva, promulga, o seguinte:
Art. 1° - Altera a redação do inciso XXVII no art. 68, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68 - ...
XXVII - Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada no poder executivo e legislativo, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Art. 2.° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Souza Rocha, 12 de Julho de 2023.
CARLOS CESAR MARTINS
Presidente
DOUGLAS ENFERMEIRO
Vice-Presidente
MILSON MONTEIRO TELES
1º Secretário
NILSON RIBEIRO CHAGAS
2º Secretário