PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 23 de julho de 2019
LEI Nº 2782/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2782/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$70.000,00 ( setenta mil reais) nas despesas classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.1202.6.105.000 FIA – CONSELHO TUTELAR - Estadual
Ficha 0343
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 00833
70.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
70.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o Recurso Estadual FIA Conselho Tutelar – Incentivo Financeiro para o Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná –Deliberação nº 107/2017 – Fonte 00833.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao 19 dias do mês de julho ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal