PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 25 de novembro de 2019
LEI Nº 2857/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2857/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 5.876,00 ( cinco mil oitocentos e setenta e seis reais) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
10.301.1002.2.625.000 –PARTICIPAÇÃO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISAMUSEP - REDE CEGONHA
Ficha 0982
3.3.71.70.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Publico
Fonte 00494
5.876,00
Suplementação
5.876,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º ,será utilizado o
recurso de excesso de arrecadação da Fonte 00494 –Rede Cegonha.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal