PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 3175/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3175/2022
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3175/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 3112/2021 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 420.170,00 (Quatrocentos e vinte mil, cento e setenta reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12001– Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.1201.1.110.000 Emenda Parlamentar Equipamento APAE
Ficha 381
4.4.50.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 00891
R$ 81.853,00
Suplementação................................................ R$ 81.853,00
08.244.1201.2659.000 Emenda Parlamentar Estruturação Rede Serviços SUAS
Ficha 382
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 00892
R$ 80.000,00
Ficha 383
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 00892
R$ 20.000,00
Suplementação........................................................... R$ 100.000,00
Ficha 384
3.3.50.41 Contribuição
Fonte 00893
200.000,00
Suplementação............................................................ R$ 200.000,00
Ficha 385
3.3.50.41 Contribuição
Fonte 00894
38.317,00
Suplementação....................................... R$ 38.317,00
Total Geral da Suplementação ....................................R$ 420.170,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, no valor de R$ 420.170,00 (Quatrocentos e vinte mil cento e setenta reais), serão utilizados os recursos abaixo assim discriminados:
. O Valor de R$ 81.853,00 (Oitenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e três reais), será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse da Emenda de Bancada da Rede de Serviço do SUAS – Investimento- Fonte 00891 - Código da Receita 315;
. O Valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse da Emenda de Bancada da Rede de Serviço do SUAS – Custeio - Fonte 00892 – Código da Receita 316;
. O Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse da Emendas da Rede de Serviço do SUAS – Custeio -Fonte 00892 – Código da Receita 317;
. O Valor de R$ 38.317,00 ( trinta e oito mil, trezentos e dezessete reais), será decorrente do Excesso de Arrecadação referente o repasse da Emenda da Rede de Serviços SUAS – Custeio –Fonte 00894 – Código da Receita 318.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PEFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dia do mês de agosto do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal