PREFEITURA · 5 de setembro de 2023
LEI Nº 3277/2023
PREFEITURA
LEI Nº 3277/2023
LEI Nº 3277/2023
Súmula – Altera a redação da Lei Municipal nº 2570/2017 e seus anexos II, VI e VII e dá outras providências.
Autoria: Vereadores Carlos Martins, Douglas Enfermeiro, Milson Monteiro Teles, Deisi Medeiros, Carlos Itaipu, Djalma Libanio, Michael Brustulin e Osvaldo Marinho
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei
Art. 1º. Altera as disposições da Lei Municipal 2570/2017 e ficam criados, transformados, extintos ou mantidos por força desta Lei, os Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Paiçandu.
Art. 2º. A Lei Municipal 2.570/2017 passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 13-A. Ao cargo de Motorista, compete, dentre outras atribuições, dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte, conservando-os em perfeitas condições quanto a aparência e funcionamento, além de transportar, vereadores, servidores, objetos e documentos da Câmara.
§1°. São atribuições do Cargo de Motorista:
I. dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte;
II. verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis, entre outros;
III. fazer pequenos reparos de emergência, bem como trocar pneus, quando necessário;
IV. anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica, para reparo ou conserto;
V. registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do expediente, anotando o horário de saída e chegada;
VI. preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como sobre o abastecimento de combustível;
VII. comunicar a chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer problema ou ocorrência extraordinária;
VIII. transportar Vereadores e funcionários a locais e horários determinados, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções especificas;
IX. executar serviços de entrega e retirada de documentos e materiais, quando necessário;
X. zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a utilização de cinto de segurança;
XI. zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos;
XII. recolher diariamente o veículo à garagem, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas, e entregar as chaves ao responsável por sua guarda;
XIII. manter boa aparência, interna e externa, do veículo;
XIV. executar outras atribuições afins.
§2°. São requisitos para investidura no cargo:
I. Instrução - ensino médio completo e de carteira de habilitação de motorista (CNH) definitiva na categoria "B";
II. Possuir autorização de EAR (exercício de atividade remunerada) na CNH.
Art. 43. (...)
V - (...)
Procuradoria da Mulher;
Secretária da Procuradoria da Mulher;
Assistente Jurídica da Procuradoria da Mulher.
VI – (...)
(...)
j) Departamento de Frotas;
Art. 48. (...)
Subseção I
Da Procuradoria da Mulher
Art. 48-A. Órgão Procuradoria da Mulher, ele é institucional desta Casa que atua em benefício da população feminina com assessoramento jurídico, goza de autonomia e independência funcional, e estará vinculada à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.
I - A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora e 01 (uma) Procuradora-Adjunta da Mulher,
II - O cargo de Procuradora da Mulher e Procuradora-Adjunta serão privativos de Vereadoras em exercício, caso na ausência de Vereadoras para assumir essas funções, poderão ser assumidas por servidoras da Câmara Municipal, ou nomeadas cargos em comissão para essa finalidade;
III – Quando for Vereadora que assumir o cargo de Procuradora da Mulher ou Procuradora-Adjunta da Mulher, esta não receberá nenhuma remuneração, além do subsídio recebidos pelo cargo político, quando for servidora para assumir esses cargos, recebera os valores do cargo em comissão ou função gratificadas definidos no Anexo VII e VIII, desta Lei e suas atualizações;
IV - Compete a esse órgão o assessoramento jurídico para população feminina, bem como receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher, e demais atribuições definidas por meio de Resolução.
Subseção II
Da Secretária da Procuradoria da Mulher
Art. 48-B. A Secretária da Procuradoria da Mulher compete assessorar a Procuradoria da Mulher para atender as demandas que envolvem violência e discriminação contra mulher, considerando, a necessidade, quando houver, de sigilo pertinente no cuidado de assuntos que tratam da privacidade e intimidade da Mulher.
Parágrafo único. A Secretária da Procuradora da Mulher possui as seguintes atribuições:
I – recebimento de Mulheres que precisem de atendimento emergencial ou não, quando vítimas de violência doméstica, neste caso, incluindo também abusos e crimes praticados por pessoas de não relações familiares, quando negligenciado o atendimento dos órgãos Públicos encarregados de tais obrigações, encarregada ainda a Secretaria do recebimento, classificação, registro, distribuição, expedição e tramitação de documentos;
II - recebimento de documentos, processos em geral (ofícios, memorando, requerimentos, etc.) e outros documentos correlatos da Secretaria;
III - classificação dos documentos recebidos e expedição de documentos;
IV – distribuição Interna dos documentos e processos;
V - encaminhamento ao setor e Autoridades competentes;
VI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico;
VII - elaborar as pautas da Procuradoria da Mulher;
VIII – assessorar na Procuradoria da Mulher para planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas e de apoio a outras atividades determinadas pela Procuradoria da Mulher;
IX - acompanhar e assessorar as Reuniões da Procuradoria da Mulher, demais eventos de natureza técnico-políticos relacionados às atividades;
X - registrar e divulgar as informações sobre os trabalhos da Procuradoria da Mulher e organizar e assegurar as movimentações de natureza sigilosa;
XI - elaborar e digitar documentos oficiais da Procuradoria da Mulher;
XII - cuidar dos prazos dos documentos recebidos e encaminhados;
XIII - apresentar todos os documentos que tenham de ser apreciados pela Procuradoria da Mulher;
XIV - receber e dar destino conveniente, dentro das normas legais, a todos os documentos passados ou devolvidos à Procuradoria da Mulher;
XV - executar outras tarefas correlatas determinadas pela Procuradora da Mulher.
Subseção III
Da Assessoria Jurídica da Procuradoria da Mulher
Art. 48-C. Compete à Assessoria Jurídica da Procuradoria da Mulher dentre outras atribuições, servir de órgão consultivo as deliberações sujeitas a despacho ou decisão da Procuradora da Mulher, nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação, emitindo pareceres, consultas e demais pronunciamentos em assuntos e processos administrativos, como também encaminhamento aos órgãos competentes denúncia em relação a violência e discriminação contra mulher, assessorar a Procuradora da Mulher na condução dos trabalhos em atendimento da população feminina que sofre violência e descriminação; bem como assessorar o Presidente do Legislativo em questões jurídicas e prestar suporte ao Órgão da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Parágrafo único. O Cargo de Assessoria Jurídica da Procuradoria da Mulher deverá ser ocupado por uma mulher, possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 58. (...)
Seção VIII
Do Departamento Operacional de Frotas do Legislativo
Art. 58 - A. Compete ao Departamento Operacional de frotas do Legislativo, dentre outras atribuições, organizar o cronograma de utilização dos veículos do Poder Legislativo, realizar agendamentos para utilização da frota, manter, devidamente organizados os diários de bordo dos veículos, solicitar, sempre que necessária autorização para abastecimento, limpeza e manutenção dos veículos, dirigir veículos de propriedade da Câmara, conduzindo funcionários, servidores e Parlamentares do Poder Legislativo, ou arquivos e objetos, manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo-os em trajeto previamente determinado, de acordo com as normas de trânsito brasileiras e as instruções da autoridade superior.
Parágrafo único. É requisito obrigatório da função, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, na categoria "B".
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional: SEMI-PROFISSIONAL
Nº DE VAGA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÉRIE DE CLASSES
CARGA HORÁRIA SEMANAL
01
Técnico em Contabilidade
E
30 horas
01
Oficial Administrativo
C
30 horas
01
Motorista
C
30 horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO VI
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
O organograma se encontra disponível no diário oficial e pode ser localizado no link:
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=240008&id_cliente=17
ANEXO VII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ORGÃOS/CARGOS
QUANTIDADE
SÍMBOLO
FUNÇÃO GRATIFICADA
1. Secretaria Geral
01
C-01-A
50%
1.1 Chefe da Divisão de Processo Legislativo
01
C-04
40%
1.2 Chefe da Divisão de Protocolo e Expediente
01
C-04
40%
2. Procuradoria Jurídica
01
C-01
50%
2.1 Procuradoria da Mulher -
Procuradora ou Procuradora-Adjunta da Mulher
02
C-01
50%
2.2 Secretária da Procuradoria da Mulher
01
C-02
50%
2.3 Assistente Jurídica da Procuradoria da Mulher
01
C- 01
50%
3. Diretor e Coordenador Geral
01
C-01-A
-
4. Diretor do Departamento de Administração
01
C-03
50%
4.1 Chefe da Divisão de Licitação, Compra e Almoxarifado
01
C-04
40%
5. Diretor do Departamento Pessoal
01
C-03
50%
5.1 Chefe da Divisão de Recursos Humanos
01
C-04
40%
6. Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade
01
C-03
50%
6.1 Chefe da Divisão de Finanças
01
C-04
40%
6.2 Chefe da Divisão de Contabilidade
01
C-04
40%
7. Diretor do Departamento de Processamento de Dados
01
C-03
50%
7.1 Chefe da Divisão de Processamento de Dados
01
C-04
40%
8. Diretor do Departamento de Redação, Ata e Arquivo
01
C-03
50%
8.1 Chefe da Divisão de Arquivo
01
C-04
40%
9. Diretor do Departamento de Patrimônio
01
C-03
50%
10. Diretor do Departamento de Cerimonial
01
C-03
50%
11. Assessoria de Imprensa e Comunicação
01
C-02
50%
12. Assessor de Gabinetes Parlamentares
01
C-03
-
13. Diretor do Departamento de Frotas
01
C-02
50%
FUNÇÃO GRATIFICADA
QUANTIDADE
-
PORCENTAGEM
1. Unidade Operacional de Controle Interno
01
-
De 30 a 50% OU o subsídio do cargo em comissão símbolo C-01
2. Presidente da Comissão Permanente de Licitação
01
40%
3. Pregoeiro
01
40%
4. Coordenação do Portal da Transparência
01
50%
5. Coordenação do Serviço de Copa e Limpeza
01
50%
6. Divisão de Acervo Memorial do Poder Legislativo
01
C-03
40%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal